Termos e condicoes

O presente documento estabelece as condições gerais de utilização do sítio (website) da De'Longhi Appliances Srl com sede social em Via L. Seitz 47, 31100 Treviso Itália (a "Empresa") disponível em https://www.delonghi.com/, nomeadamente para a encomenda de produtos ("Produtos") ou serviços ("Serviços") do Grupo De’Longhi.

Por favor, leia atentamente estes termos e condições gerais de venda (os "Termos e Condições") antes de usar o nosso website e encomendar os nossos Produtos e Serviços.

Ao utilizar o nosso website para efetuar qualquer encomenda significa que aceita estar vinculado a estes Termos e Condições.

Por favor, note que oferecemos uma ampla gama de Produtos e Serviços, cuja descrição no website pode diferir dos produtos reais no que diz respeito à cor, forma e tamanho e que, por vezes, termos adicionais podem ser aplicados. Nesse caso, será notificado em conformidade.

 

Geral

1.1. Os presentes Termos e Condições aplicam-se à utilização do website, bem como a todas as ofertas e acordos celebrados através do website da Empresa.

1.2. A palavra "Cliente” significa qualquer pessoa que visite o nosso website ou qualquer pessoa singular ou coletiva que estabeleça qualquer tipo de relação contratual com alguma sociedade do Grupo De’Longhi, incluindo a Empresa. Entende-se por "Consumidor" qualquer pessoa singular na aceção estabelecida no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 24/1996, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) e demais legislação relevante, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial) ou o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno).

1.3. A Empresa reserva-se o direito de fazer quaisquer alterações ao seu website, políticas e termos e condições, incluindo a estes Termos e Condições, se essas alterações forem importantes. A Empresa informará sobre a alteração dos Termos e Condições, enviando para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente no formulário de registo informação com uma lista de alterações aos Termos e Condições. As informações sobre a alteração destes Termos e Condições serão efetuadas o mais tardar 14 dias antes da introdução dos Termos e Condições alterados. No caso de o Cliente não aceitar os novos Termos e Condições, deverá notificar a Empresa desse facto no prazo de 14 dias a contar da data da notificação da alteração dos Termos e Condições. Qualquer Cliente estará sujeito aos Termos e Condições em vigor quando encomendar Produtos da Empresa ou de qualquer sociedade do Grupo De’Longhi.

1.4. Se algum destes Termos e Condições for considerado inválido, nulo, ou por qualquer motivo inaplicável, esse termo ou condição será considerado inaplicável e não afetará a validade e aplicabilidade de qualquer outro termo ou condição.

1.5. Para comprar Produtos e Serviços no website, o Cliente deve ter pelo menos 18 anos de idade. Se o Cliente for menor de 18 anos, poderá usar os nossos Serviços apenas com o envolvimento de um dos pais ou tutor. Se o Cliente estiver a encomendar para qualquer outra pessoa, é responsabilidade do Cliente assegurar que o destinatário pretendido tem a idade adequada para visualizar e utilizar o Produto ou Serviço.

1.6. A venda dos nossos produtos é exclusivamente reservada a clientes particulares e não para empresas.

 

A sua conta. Encomendas. Oferta, disponibilidade e aceitação da oferta por parte da Empresa

2.1.  A utilização do website é possível sempre que o sistema informático utilizado pelo Cliente cumpra requisitos técnicos mínimos atualizados (por exemplo, Internet Explorer 10, Chrome 75 ou Firefox 60 ou mais recente, Javascript e cookies ativados, bem como uma ligação à Internet).

2.2.  Para colocar uma encomenda, o Cliente deve aceder ao website https://www.kenwoodworld.com/pt-pt, selecionar Produtos ou Serviços e uma forma de pagamento associada. O Cliente pode colocar encomendas como um "utilizador-convidado" ou registando o seu perfil no website. O registo permite que o Cliente use os detalhes de login (nome de utilizador e palavra-passe) selecionados no primeiro registo para fazer novas encomendas no website.

2.3. Ao utilizar os serviços do nosso website, o Cliente é responsável por manter a sua conta e palavra-passe confidenciais e por restringir o acesso ao seu computador. Na medida do permitido pela lei aplicável, o Cliente é responsável por utilizar o website da Empresa de acordo com a lei e com os Termos e Condições, bem como por cumprir a proibição de fornecer conteúdo ilegal. O Cliente obriga-se a informar a Empresa imediatamente se o Cliente tiver alguma razão para crer que sua palavra-passe se tornou conhecida de qualquer outra pessoa, ou se ela estiver a ser, ou tiver sido, utilizada de forma não autorizada.

2.4. O Cliente é responsável por garantir que os dados fornecidos à Empresa estão corretos e completos, informando-nos se ocorrerem quaisquer alterações e atualizando as informações fornecidas à Empresa na área correspondente do website. A Empresa reserva-se o direito de recusar o serviço, encerrar contas ou remover ou editar conteúdo se o Cliente violar as leis aplicáveis, estes Termos e Condições ou quaisquer outros termos e condições, orientações ou políticas aplicáveis.

2.5. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente está a propor a aquisição de um Produto e/ou Serviço ao abrigo dos presentes Termos e Condições. Uma encomenda através do site considera-se uma proposta e não constitui qualquer contrato para a compra do Produto ou Serviço. O primeiro email enviado ao Cliente representa apenas uma confirmação da receção da proposta.

2.6. A proposta do Cliente é aceite e um contrato é celebrado com o mesmo (o "Contrato") apenas quando o(s) Produto(s) seja(m) remetido(s) e/ou o(s) Serviço(s) seja(m) prestado(s) ao Cliente e este recebe o e-mail correspondente, confirmando a realização da sua encomenda.

2.7. A satisfação de todas as encomendas está sujeita à disponibilidade e confirmação da encomenda e das quantidades dos Produtos e Serviços incluídos na encomenda. Os prazos de remessa podem variar de acordo com a disponibilidade e quaisquer garantias ou declarações feitas são indicativas, ou seja, os prazos de entrega estão sujeitos a quaisquer atrasos que possam ocorrer resultantes de atrasos postais ou de força maior.

2.8. Os Produtos ou Serviços são vendidos apenas em quantidades que correspondam às necessidades típicas de uma família média. Reservamo-nos o direito de limitar a disponibilidade de Produtos ou Serviços e a aceitação de encomendas no que se refere a quantidades.

 

Preços e pagamentos

3.1. Todos os preços dos Produtos e Serviços devem estão expressos em euros e incluem todos os impostos aplicáveis, incluindo IVA. Os preços faturados serão os que estiverem em vigor na data de execução da encomenda.

3.2. Ainda que a Empresa tente assegurar que todos os detalhes, descrições e preços dos Produtos e Serviços exibidos no website são corretos, podem ocorrer erros. Se a Empresa detetar um erro no preço de quaisquer Produtos ou Serviços encomendados, comunicá-lo-á imediatamente ao Cliente indicando o preço correto. Nesse caso, o Cliente pode reconfirmar a encomenda com o preço correto ou cancelá-la. Na ausência de confirmação de aceitação do preço correto ou cancelamento da encomenda pelo Cliente no prazo de 7 (sete) dias após o fornecimento da informação, a Empresa irá considerar a encomenda como cancelada e disso informará o Cliente. 

3.3. Os preços não incluem portes, de contrário essa indicação estará visível. O montante total, conforme indicado na página “confirmar encomenda”, e confirmado por email mais tarde, será o montante total a pagar pelo Consumidor pelos produtos encomendados, incluindo taxas, impostos, contribuições ambientais e portes. 

3.4. A Empresa poderá ocasionalmente oferecer códigos de desconto promocionais para serem aplicados em relação a quaisquer, ou a determinados, Produtos ou Serviços especificados através do site. Quaisquer termos e condições especiais relacionados serão indicados no momento da emissão.

3.5. Para comprar Produtos ou Serviços, o Cliente deverá ser titular de um cartão de crédito ou débito válido, ou outro meio de pagamento aceite pela Empresa e pelo Grupo De’Longhi, e fornecer meios financeiros suficientes para cobrir o custo de compra dos Produtos e Serviços. A Empresa reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda feita pelo Cliente que não cumpra este requisito. A Empresa reserva-se o direito de rejeitar qualquer encomenda efetuada pelo Cliente após a verificação dos dados fornecidos, que devem ser corretos e precisos.

3.6. Ao receber a encomenda do Cliente, a Empresa efetua previamente uma verificação padrão da autorização do cartão de pagamento do Cliente, de forma a garantir que haja fundos suficientes para pagar a compra do Produto. Os produtos não serão enviados até que esta verificação prévia da autorização tenha sido concluída favoravelmente. Uma vez que a encomenda tenha sido aceite, o valor será debitado do cartão pelo montante correspondente à encomenda. Se o cartão não puder ser carregado no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data em que a Empresa confirme a encomenda, esta será automaticamente cancelada e o Cliente será notificado pela Empresa.

3.7. Para cada encomenda concluída, a Empresa, ou outra sociedade do Grupo De’Longhi, emitirá uma fatura com os dados fornecidos pelo Cliente durante o processo de compra, que será enviada ao Cliente por e-mail após confirmação da remessa dos Produtos (ou da prestação dos Serviços) ou estará disponível para ser descarregada diretamente da página do website relevante como parte do perfil do Cliente.

 

Entrega

4.1. O endereço de entrega indicado pelo Cliente será considerado o endereço correto para a entrega de Produtos e Serviços.

4.2. O Cliente enviará um formulário de encomenda separado para cada endereço se desejar encomendar produtos que devam ser enviados para endereços distintos.

4.3. O tipo de entrega, tempo médio de entrega e preços relevantes oferecidos pela Empresa estão discriminados na secção correspondente do website. O prazo de entrega é indicativo e as datas de entrega ou de expedição previstas devem ser executadas em conformidade com a lei Portuguesa. Os prazos de entrega serão prorrogados por quaisquer períodos necessários para a correta entrega do Produto encomendado, se o atraso for devido a um evento fora do nosso razoável controlo.

4.4. Se o Produto encomendado já não estiver disponível no armazém no momento da encomenda e estiver incorretamente indicado como disponível no site, tal poderá provocar um atraso na execução da encomenda ou no seu cancelamento, do qual o Cliente será imediatamente informado.

4.5. Quando os Produtos são entregues serviço de correio expresso, o Cliente deve verificar se o número de embalagens recebidas corresponde ao número indicado no documento de transporte e se a embalagem está danificada, intacta ou molhada. O Cliente deve comunicar qualquer dano na embalagem ou nos Produtos ao portador que efetue a entrega e informar-nos através do contacto 707 201 46 ou através do nosso website, via chat ou formulário. 

4.6. Ao utilizar o nome de utilizador e a palavra-passe, o Cliente pode aceder no seu perfil ao resumo das encomendas colocadas e acompanhar o progresso das encomendas em tempo real, encontrando a seguinte informação:

• encomenda / Pagamento recusado: o pagamento pelo Cliente falhou;
• aguarda pagamento: o Cliente selecionou produtos para comprar mas cancelou a encomenda antes de efetuar o pagamento;
• encomenda recebida: a encomenda de compra foi recebida;
• confirmação de aceitação da encomenda: a proposta do Cliente de compra de Produtos ou Serviço foi aceite;
• encomenda em execução: O procedimento de preparação dos produtos encomendados e de organização da entrega do pacote por serviço de correio expresso foi iniciado;
• encomenda enviada: Os produtos foram enviados por correio e serão entregues no endereço fornecido pelo Cliente; a partir deste momento, o Cliente pode acompanhar o seu pacote no site da transportadora.

4.7 Para todas as questões relacionadas com o estado da encomenda, o Cliente pode contactar a empresa encarregue do transporte: UPS ou Fedex.

4.8 Os Produtos ou Serviços são enviados para todo o território português, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

 

Risco e Titularidade

5.1. O risco transfere-se para o Cliente, com a entrega dos Produtos no endereço indicado na encomenda.

5.2. A propriedade transfere-se para o Cliente com o pagamento dos Produtos.

 

 

Livre Resolução - Política de Devolução

6.1. Os Clientes, e em particular os Consumidores, podem resolver o Contrato sem pagamento de indemnização e sem indicação de motivos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrega do respetivo Produto. Os Consumidores podem exercer o seu direito de livre resolução através de uma função de resolução dedicada, disponível durante o período de resolução, que é ativada clicando no botão específico (com a legenda "Resolver o contrato/Devolver produtos", ou outras expressões semelhantes), doravante designado o "Botão de Resolução". O Botão de Resolução está acessível na secção "A minha conta" no nosso Website e diretamente no e-mail de confirmação da encomenda. Ao clicar, os Consumidores deverão fornecer:

• i) o seu nome completo;

• ii) o número da encomenda;

• iii) o endereço de e-mail designado para receber a confirmação de receção da resolução por parte da Empresa.

Assim que as informações acima forem fornecidas, ao clicar no botão de confirmação de resolução (com a legenda "Confirmar resolução/Devolver produtos", ou outras expressões semelhantes), o processo de resolução será concluído. A Empresa enviará então um e-mail ao Consumidor confirmando a receção da resolução com a declaração de resolução integral, juntamente com a data e hora exatas da sua transmissão.

Se não pretender utilizar a função de resolução online, pode enviar uma declaração de resolução do Contrato para o endereço de e-mail indicado na nossa Secção de Apoio ao Cliente, utilizando o formulário de resolução em anexo ou o formulário previsto na legislação nacional. Em qualquer caso, o Produto adquirido deve ser-nos devolvido no prazo de 14 dias a contar da data de resolução do Contrato. O direito de livre resolução considera-se exercido dentro do prazo legal se a declaração digital for transmitida, ou se a sua comunicação sobre o exercício do direito de resolução for enviada, antes de o período de resolução ter expirado.

A "Informação relativa ao exercício do direito de livre resolução" encontra-se também em anexo aos presentes Termos e Condições. Não haverá custos para a devolução de artigos, desde que a devolução seja feita de acordo com a nossa política de devolução. Caso o Cliente não cumpra os procedimentos descritos na política de devolução, o Cliente será responsável por todos os custos associados ao envio da devolução. Nesses casos, o Cliente deve garantir que a etiqueta de devolução é colocada dentro da embalagem para garantir a correta identificação e processamento do Produto devolvido.

6.2. O Produto deverá ser-nos devolvido nas suas condições originais e de acordo com as instruções de devolução da Empresa anexas à remessa, juntamente com quaisquer acessórios, conjuntos de oferta, cartões de garantia, manuais, descontos, etc., se houver. A este respeito, os Clientes e Consumidores também podem contactar a nossa Empresa utilizando os dados de contacto disponíveis na Secção de Apoio ao Cliente. Ao devolver o Produto, pode seguir a nossa política de devolução ou, em alternativa, utilizar um método de envio da sua escolha. Em qualquer caso, terá de seguir as instruções na área dedicada do Website (ver área "A minha conta").

6.3. A empresa relevante do Grupo De'Longhi deverá, num prazo não superior a 14 (catorze) dias a contar da data de receção da declaração de resolução do Contrato do Cliente ou Consumidor, devolver ao Cliente ou Consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de envio normais do Produto, se houver. O reembolso do pagamento será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento que foi utilizado pelo Cliente ou Consumidor. O reembolso dos pagamentos recebidos do Cliente ou Consumidor pode ser retido até que o Produto seja devolvido ou até que o Cliente ou Consumidor apresente prova do seu envio de volta, consoante o que ocorrer primeiro. Após a receção da devolução do Produto em conformidade com os Termos e Condições, será emitida uma nota de crédito/retificação de fatura no valor correspondente. O Cliente ou Consumidor é responsável pela depreciação do Produto resultante de uma utilização que exceda o necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento do Produto.

 

 

Garantia

7.1. O Cliente deve verificar os produtos entregues após a receção, verificando se há possíveis defeitos visíveis e outras não-conformidades Contratuais; em tal situação o Cliente deve notificar imediatamente a Empresa.

7.2. Os direitos decorrentes da Garantia devem ser exercidos de acordo com as condições especificadas nos documentos de garantia fornecidos com o Produto. Para beneficiar dos termos da garantia de que os Produtos beneficiam, o Cliente deve contactar o Departamento de Assistência ao Cliente através do seguinte número: [707 201 468], ou consultar as informações no website, indicando o número da fatura e a respetiva data de emissão ou o código relacionado com a encomenda efetuada. O Departamento de Assistência ao Cliente notificará o Cliente de como proceder com a Garantia.

7.3. A Empresa fornece produtos sem defeitos. Se o Produto não cumprir o Contrato, o Cliente tem o direito de exercer livremente os direitos de Garantia de acordo com as disposições da lei de Defesa dos Consumidores e demais disposições legais. Os direitos poderão ser exercidos se o defeito for revelado no prazo de 3 (três) anos após a compra do Produto através da Internet; o defeito deverá ser notificado à Empresa no prazo de 2 (dois) meses após a sua deteção.

7.4. O Cliente não tem o direito de reparar ou substituir o Produto ou qualquer parte considerada defeituosa, bem como ao reembolso dos custos de envio relevantes, nas seguintes situações, com sujeição às disposições legais:

1. a) O Produto foi reparado ou modificado por pessoas que não sejam o fabricante ou qualquer outra pessoa autorizada; e / ou
2. b) a falta de conformidade do produto tornou-se aparente 3 (três) anos após a entrega do produto e / ou o pedido adequado para reparar ou substituir o produto defeituoso, apresentado em conformidade com o parágrafo anterior, foi enviado após dois (2) meses da descoberta do defeito; e /ou
3. c) Os defeitos são causados (no todo ou em parte) por uso, armazenamento, manutenção ou instalação inadequados, ou não cumprimento das instruções fornecidas pelo fabricante do Produto.

7.5. As reparações ou substituições serão realizadas dentro de um prazo razoável após a apresentação do pedido e não causarão inconvenientes significativos ao Cliente, tendo em conta a natureza do Produto e a finalidade para a qual foi adquirido.

7.6. Qualquer reclamação será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias após receber as mesmas.

7.7 Nenhuma disposição destes Termos e Condições limita os direitos dos Clientes ou Consumidores ao abrigo das disposições da lei de Defesa dos Consumidores e demais legislação de proteção de consumidores relevante, incluindo os direitos decorrentes das disposições sobre garantia descritas no Código Civil.

 

Limites de responsabilidade

8.1. A empresa faz os possíveis para garantir uma disponibilidade ininterrupta e livre de erros dos seus serviços. No entanto, tal não pode ser sempre garantido em virtude da natureza do sistema de internet, ou de suspensões técnicas ou restrições que possam ocorrer, relacionadas ou não com reparações, manutenção ou novos serviços. A Empresa envidará os melhores esforços para limitar o número e a duração de tais suspensões ou restrições.

8.2 A Empresa não será responsável perante o Cliente, que não seja um Consumidor, por qualquer atraso ou falha que resulte de qualquer causa que esteja fora do nosso controlo razoável, e, em nenhum caso, por (i) perdas que não decorram do incumprimento pela Empresa, ou (ii) qualquer perda de negócio (incluindo a perda de lucros, receitas, contratos, economias antecipadas, dados, clientela ou gastos desperdiçados) ou (iii) quaisquer perdas indiretas ou consequentes que não eram previsíveis para qualquer das partes quando o contrato para a venda de produtos com a nossa empresa foi formado. Esta disposição aplica-se também às pessoas singulares que adquiram Produtos ou Serviços para fins diretamente relacionados com o seu negócio ou atividade profissional.

8.3. Estes Termos e Condições não afetam o direito legal do Cliente de ter bens enviados ou serviços prestados dentro de um prazo razoável ou de receber um reembolso se os bens ou serviços encomendados não puderem ser entregues dentro de um prazo razoável devido a uma causa fora do nosso controlo razoável.

8.4. Qualquer responsabilidade para com o Cliente, que não seja um Consumidor, será limitada ao preço de compra do produto. A Empresa nunca será responsável por danos e prejuízos indiretos.

8.5. Qualquer limitação da responsabilidade emergente do contrato com o Cliente limitar-se-á ao que pode ser legalmente excluído. Nada nos presentes Termos e Condições pode limitar ou excluir a responsabilidade por declarações fraudulentas feitas por nós ou por morte ou danos pessoais em resultado de negligência grave ou conduta dolosa da nossa parte.

 

Lei aplicável e Jurisdição

9.1. Estes Termos e Condições são elaborados e interpretados de acordo com a legislação Portuguesa.

9.2. Tentaremos resolver qualquer divergência de forma rápida e eficiente. O Cliente poderá fazer valer quaisquer direitos de defesa do consumidor relacionados com estes Termos e Condições em Portugal ou no país da UE em que o Cliente resida.

9.3. A Comissão Europeia prevê um procedimento de resolução extrajudicial de litígios: a Resolução de Litígios em Linha. Os organismos competentes encontram-se listados no sítio: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT. 

9.4 Informações adicionais sobre a possibilidade de recurso a meios extrajudiciais de apreciação de reclamações, bem como as regras de acesso a estes procedimentos, estão disponíveis nos website de https://www.consumidor.gov.pt/sidebar_linha-de-atendimento-ao-consumidor.aspx, organizações sociais cujas funções legais incluem a proteção dos consumidores (https://www.deco.proteste.pt/) entidades de Inspeção do Comércio, tais como a ASAE, no endereço Internet https://www.asae.gov.pt/inspecao-fiscalizacao/comercio-eletronico.aspx.

9.5 Os Termos e Condições atuais são publicados no website e podem ser entregues ao Cliente eletronicamente (para o endereço de e-mail indicado na Conta do Cliente) sem custo adicional.

 

Detalhes das Empresas

Informamos que os nossos dados societários da Empresa são os seguintes:

De'Longhi Appliances Srl com a sua sede social em Via L. Seitz 47, 31100 Treviso Itália, registada  no registo comercial de Treviso-Belluno, sección ORDINARIA, com o número de identificação fiscal 00867190159, com o capital social de 200.000.000,00 € (duzentos milhões de euros de euros) integralmente realizado.

 

Tratamento de dados pessoais 

11.1. Informação básica sobre proteção de dados:

• Responsável pelo tratamento: De'Longhi Appliances Srl com a sua sede social em Via L. Seitz 47, 31100 Treviso Itália.
• Finalidade do tratamento: assunção e cumprimento de obrigações contratuais e obrigações daí resultantes; gestão operacional, incluindo finalidades estritamente relacionadas, para o acesso ao sítio web; inquéritos de satisfação dos Clientes; marketing.
• Legitimidade: consentimento expresso, execução de um contrato e interesse legítimo.
• Destinatários: Outras empresas do Grupo De'Longhi.
• Direitos: Aceder, retificar e apagar os dados, bem como outros direitos, tal como explicado nas informações adicionais.

 

11.2. Para obter informação adicional e detalhada sobre o tratamento de dados pessoais dos Clientes pode consultar a nossa Política de Privacidade, disponível no seguinte website: [https://www.kenwoodworld.com/pt-pt/termos-condicoes/politica-de-privacidade]
 

Conta de Cliente

Ao utilizar um serviço online, o cliente é responsável por manter a confidencialidade da sua conta, palavra-passe, e de restringir o acesso ao seu computador. Na medida permitida pela lei aplicável, o Cliente aceita a responsabilidade por todas as atividades que ocorram usando a sua conta ou palavra-passe. O Cliente deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que a palavra-passe é mantida confidencial e segura e deve informar a Empresa imediatamente se tiver alguma razão para acreditar que alguém tomou conhecimento da sua palavra-passe ou se a palavra-passe está sendo utilizada por um terceiro, ou possa ser utilizada de forma não autorizada.

O Cliente é responsável por garantir que os dados fornecidos à Empresa estão corretos e completos, e por nos informar de quaisquer alterações nas informações fornecidas. O Cliente pode aceder e atualizar grande parte das informações fornecidas à Empresa, incluindo quaisquer configurações de conta, na correspondente área do website.

A Empresa reserva-se o direito de recusar o serviço, encerrar contas ou remover ou editar conteúdo se o Cliente violar as leis aplicáveis a estes Termos e Condições.

 

 

 

Informação relativa ao exercício do direito de livre resolução

A. Instruções sobre a resolução

Direito de livre resolução

Estimado Consumidor/Cliente, Tem o direito de resolver o presente Contrato no prazo de 30 (trinta) dias sem indicar qualquer motivo.

O período de resolução expirará 30 (trinta) dias a contar do dia em que adquirir, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquirir a posse física dos bens.

Poderá exercer o seu direito de livre resolução através de uma função de resolução dedicada, disponível durante o período de resolução, que é ativada clicando no botão específico (com a legenda "Resolver o contrato/Devolver produtos", ou outras expressões semelhantes), doravante designado o "Botão de Resolução". O Botão de Resolução está acessível na secção "A minha conta" no nosso Website e diretamente no e-mail de confirmação da encomenda. Ao clicar, os Consumidores deverão fornecer:

• i) o seu nome completo;

• ii) os dados de identificação da encomenda;

• iii) o endereço de e-mail designado para receber a confirmação de receção.

Assim que as informações acima forem fornecidas, ao clicar no botão de confirmação de resolução (com a legenda "Confirmar resolução/Devolver produtos", ou outras expressões semelhantes), o processo de resolução será concluído. A Empresa enviará então um e-mail de confirmação de receção que incluirá o conteúdo integral da declaração de resolução, juntamente com a data e hora exatas da sua transmissão.

Poderá também optar por informar a nossa empresa da sua decisão de resolver o presente Contrato por meio de uma declaração inequívoca para os contactos listados na secção "Contacte-nos" do nosso Website. Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo ou o formulário previsto na legislação nacional, mas tal não é obrigatório.

Para respeitar o prazo de resolução, basta que clique no "botão de resolução" no nosso Website e transmita la declaração digital ou envie a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução antes de o período de resolução ter expirado.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente Contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os custos de envio, se houver (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de envio diferente do tipo de envio padrão menos dispendioso oferecido por nós), sem atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolver o presente Contrato. Efetuaremos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação inicial, a menos que tenha acordado expressamente de outra forma; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como resultado de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que tenha fornecido prova de ter enviado os bens de volta, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens (produto completo, incluindo manual de instruções, acessórios, conjuntos de oferta, embalagem original (se possível), fatura original ou cópia e outros materiais extra) ou entregá-los na nossa morada:

De'Longhi Appliances S.r.l. Via Duca D'Aosta 121, Mignagola di Carbonera (TV), 31022, Itália

sem atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que nos comunicar a sua resolução do presente contrato. O prazo é respeitado se enviar os bens de volta antes de decorrido o período de 14 (catorze) dias.

Não haverá custos para a devolução de artigos, desde que a devolução seja feita de acordo com a nossa política de devolução. Caso não cumpra os procedimentos descritos na nossa política de devolução, será responsável por todos os custos associados ao envio da devolução. Nesses casos, deve garantir que a etiqueta de devolução é colocada dentro da embalagem para garantir a correta identificação e processamento dos Produtos devolvidos.

Tenha em atenção que, em qualquer caso, teremos de suportar o custo direto da devolução de bens danificados ou que não funcionem, ou de bens enviados/faturados incorretamente.

Só é responsável pela depreciação dos bens resultante de um manuseamento diferente daquele que é necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

B. Modelo de formulário de livre resolução

(Apenas preencha e devolva este formulário se pretender resolver o contrato)

Para [adicionar morada]

Pelo presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

Encomendado em ()/recebido em () ________________________

Nome do(s) consumidor(es)/(cliente(s)) ________________________

Morada do(s) consumidor(es)/(cliente(s)) ____________________________________________________

Assinatura do(s) consumidor(es)/(cliente(s)) (apenas se este formulário for notificado em papel)

Data ________________________

() Riscar o que não interessa.*